LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, SERÁ?

No Palácio da Justiça pedindo pelos meus direitos - maio/2012

 

Aprovada, nesse mês de maio, a Lei de Acesso à Informação sobre assuntos pertinentes aos Órgãos Públicos.

No RGS já tínhamos, com menos acessibilidade, esse serviço nos sites de 'Transparência de Gestão' da ALRS, TJRS, TCRS e Governo Estadual, dentre outros.

Se, realmente, tivermos acesso à informações, antes declinadas pelos governantes, haverá um novo momento na vida do funcionário público: a Lei não permitirá mais negativas nem tampouco omissões da verdade.

No meu caso, sendo funcionária aposentada do TJRS, vejo abertos caminhos antes trilhados com muita dificuldade.

A busca por informações sobre o que percebemos de URV no último semestre de 2011 e, à magistratura, o recebido de auxílio-moradia requereu uma espera inadmissível da resposta, cuja encaminhei no ano passado à Presidência do TJRS, sendo que somente agora veio a seguinte resposta:

Prezada Maria da Graça:

Em cumprimento à deliberação do Conselho de Comunicação Social deste Tribunal, em reunião do dia 11/05/2012, referente ao proc. nº 0139-12/000014-0, acerca de informações sobre o pagamento de URVs aos servidores e Auxílio-moradia (PAE) aos magistrados, no período de agosto a dezembro de 2011, transcrevo, abaixo, para ciência, inteiro teor da decisão do Conselho: “Julgaram prejudicado o pedido, tendo em vista que a partir do dia 16/05/2012, de acordo com a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, todos terão acesso a estes dados”.

Tenho, sinceramente, minhas dúvidas sobre a eficácia dessa ferramenta em nosso favor, mas vamos fazer o que nos cabe: USAR A LEI.

Assim cada cidadão desse País deve agir agora, aproveitando os direitos que surgem (sob pretextos ainda desconhecidos), contudo, é uma porta à cidadania que se abre.

Hoje recebi a seguinte informação do TJRS:

"À Senhora Maria da Graça,
 Sua solicitação de acesso foi autuada.

Número do expediente: 5796-12/000020-9

Para acompanhamento, acesse nosso site através do link http://transparencia.tjrs.jus.br/consulta_processual/index.php (Processos Administrativos)."

E.T.: Ainda protocolei saber o saldo de nossas URVs. Assunto desconhecido até então.

Assim seja, amém! 

 

Agora é aguardar pela resposta concreta.

 

Maria Marçal - Usando a Lei